O Decreto n.º 2.549, que regulamenta o serviço de mototáxi em Manaus, foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (30). Segundo a Prefeitura, os procedimentos licitatórios para cerca de 3 mil permissões devem ser concluídos até o fim deste ano.
De acordo com a Prefeitura, após o Decreto de Regulamentação, o próximo passo é providenciar a "Lei Autorizativa", em atendimento ao Art. 177 da Lei Orgânica do Município (Loman), que estabelece que a permissão ou a concessão de serviço público será efetivada somente com autorização da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A Superintendência Municipal de Transportes (SMTU) também irão apresentar como o serviço será prestado à população durante uma audiência pública na CMM. A reunião deve ocorrer antes da licitação para fazer a triagem dos profissionais aptos a trabalhar. Segundo a prefeitura, técnicos do órgão estarão atentos às sugestões para elaboração do projeto básico.
http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2013/10/decreto-que-regulamenta-servico-de-mototaxi-em-manaus-e-publicado.html
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